Educação Infantil: um dever do Estado e um direito da criança

A expansão da Educação Infantil no Brasil e no mundo tem ocorrido de forma crescente nas últimas décadas, acompanhando a intensificação da urbanização, a participação da mulher no mercado de trabalho e as mudanças na organização e estruturadas famílias. Por outro lado, a sociedade está mais consciente da importância das experiências na primeira infância, o que motiva demandas por uma educação institucional para crianças de zero a seis anos.

conjunção desses fatores ensejou um movimento da sociedade civil e de órgãos governamentais para que o atendimento às crianças de zero a seis anos fosse reconhecido na Constituição Federal de 1988. A partir de então, a educação infantil em creches e pré-escolas passou a ser, ao menos do ponto de vista legal, um dever do Estado e um direito da criança (artigo 208, inciso IV). O Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, destaca também o direito da criança a este atendimento.

Matrícula obrigatória a partir dos 4 anos

Lei publicada na edição de 5/4/2013 do Diário Oficial da União determina que os pais matriculem os filhos na escola quando completarem 4 anos, e não mais a partir dos 6 anos. A mudança estava prevista em emenda constitucional aprovada pelo Congresso em 2009.

Agora a determinação foi incorporada à Lei de Diretrizes e Bases (LDB) de 1996, de acordo com o Ministério da Educação. A emenda estabelece que o prazo dos estados e municípios para oferecer vagas às crianças nessa faixa etária vai até 2016.

Antes da mudança na Constituição, o Ensino Fundamental era a única fase escolar obrigatória no Brasil. Depois da aprovação da emenda, o ensino passou a ser obrigatório dos 4 aos 17 anos, incluindo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Médio.

Documento oficial

Referencial curricular nacional para a Educação Infantil

Este documento traz um conjunto de referências e orientações pedagógicas que visam contribuir com a implantação ou implementação de práticas educativas de qualidade que possam promover e ampliar as condições necessárias para o exercício da cidadania das crianças brasileiras.